Portal da Transparência


Perguntas Frequentes


Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.


Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.


Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.


Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.


É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.


É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.


É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.


De Segunda e Sexta-feira das 08:00 as 12:00 horas da manha e das 13:00 as 17:00 horas da tarde


Você pode aciona-la de forma presencial através do Formulário disponível no Portal da Transparência, ou pelo formulário eletrônico (site) disponível em: Formulário Web: https://eprefeituras.com.br/ouvidoria/campinadosimao/ As manifestações podem ser feitas de forma identificada, sigilosa ou anônima.


O Formulário de Contato (ou E-SIC) é um canal de comunicação com o objetivo de aproximar mais o cidadão. Com isto, é possível expor suas dúvidas, sugestões e denúncias através de um formulário de contato. Disponível na forma física na Prefeitura Municipal ou via WEB-SITE, disponível na Aba (SIC ? Serviço de Informação ao Cidadão) em: SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC (FÍSICO) RESPONSÁVEL PELO SIC - UNIDADE CONTROLE INTERNO Antônio Márcio Mayer ENDEREÇO FÍSICO DO SIC Prefeitura de Campina do Simão - Estado do Paraná Avenida José Pedro Seleme, nº 3516 - Centro - CEP: 85148-000 Campina do Simão - PR TELEFONE DO SIC (42) 3634-8001 - E-MAIL: ci@campinadosimao.pr.gov.br HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO SIC Das 08:00 hrs às 12:00 hrs e 13:00 hrs às 17:00 hrs SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - TELEFÔNICO TELEFONE DO SIC (42) 3634-8000 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO SIC Das 08:00 hrs às 12:00 hrs e 13:00 hrs às 17:00 hrs


Não. Tanto neste site como na sede da Prefeitura, qualquer cidadão pode solicitar informações sendo opcional a justificativa para tal. Toda solicitação gerará um número de protocolo, e com este protocolo o cidadão poderá acompanhar as respostas/providencias ao seu pedido de informação.